As novas regras da ANA sobre alocação de riscos em contratos de saneamento básico

A Resolução ANA n.º 178, de 15.01.2024, passou a estabelecer matriz de risco a ser observada em contratos de prestação de serviços públicos.

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O crivo dos Regulamentos de Licitações e Contratos de estatais para projetos de concessão e PPPs

Os Regulamentos de Licitações e Contratos não podem constituir baliza absoluta nem ser ignorados para a estruturação de projetos de concessão.

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