Ministério da Fazenda propõe medidas para incentivar Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Propostas pretendem impulsionar investimentos em PPPs subnacionais, reduzindo o risco de crédito e fomentando projetos em áreas sociais.

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2023 é o ano dos projetos municipais de saneamento básico

Ignorando modelos de prestação regionalizada, municípios “põem na praça” projetos de saneamento que com o novo decreto poderão contar com recursos federais.

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Horas de passe e de prontidão são devidas aos ferroviários quando há negociação coletiva?

Quando negociado que as horas de passe e de prontidão não serão computadas na jornada de trabalho, é indevido o seu pagamento aos ferroviários.

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A importância da realização de due diligence na aquisição de estabelecimento comercial

A due diligence é o principal instrumento para o empresário mensurar os riscos da aquisição de um negócio, sendo excepcional a intervenção judicial.

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Smart Contracts e o caso Ford: a substituição da atividade humana em contratos automatizados

O retorno automático de carros à loja em caso de inadimplemento do contrato de compra reacende questões sobre os limites dos smart contracts.

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