Quando uma empresa privada realiza a contratação de uma prestação de serviços com terceiros, sua responsabilidade, por ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas, fica submetida ao item IV da Súmula…
O art. 37, §5º, da Constituição Federal remeteu à legislação ordinária a competência para fixar os prazos de “prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem…
Certamente, um dos temas mais discutidos nos contratos firmados com a Administração Pública é a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Não há dúvidas de que os litígios entre as partes a…
A polêmica decisão judicial que bloqueou o aplicativo WhatsApp inviabilizou a continuidade de uma forma de comunicação entre médicos e pacientes que nunca deveria ter tido início. São vários os…