Artigos
21/03/2017
A previsão de cláusula de retenção de valores a título de provisão para rescisão trabalhista de empregados do particular nos contratos administrativos é legal e tem sido comum, mas há parâmetros que devem ser observados pela Administração
22/02/2017
[vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”18px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space][vc_column_text] Contribuintes réus em execução fiscal costumam enfrentar posições de resistência por parte da Fazenda Pública quando o assunto é aceitação e substituição de garantias. A garantia do Juízo na execução fiscal é condição para o oferecimento dos embargos, que são o meio de defesa do Contribuinte contra as autuações fiscais. Ainda, a existência […]
22/02/2017
O TCU se posicionou pela inaplicabilidade da sistemática de demandas repetitivas aos processos em seu âmbito
22/02/2017
A concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro
ou tributário pode configurar ato de improbidade
23/01/2017
Senado Federal amplia a lista de serviços para sujeitar as plataformas de streaming ao ISS
23/01/2017
Emenda constitucional determina que precatórios vencidos em 25 de março de 2015 sejam pagos até 31 de dezembro de 2020
23/01/2017
Entenda alguns aspectos legais da convivência entre plataformas
como o Airbnb e as regras condominiais
11/01/2017
[vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”18px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text] Artigo de Silvio Guidi, sócio da área de healthcare VGP, publicado na Gazeta do Povo. Liminar que suspendeu credenciamento de entidades em Curitiba levanta três questões relevantes para entender a relação entre público e privado Curitiba tardou a aderir a um modelo de prestação de serviços de saúde muito difundido Brasil afora, o […]
25/11/2016
No Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 16 de janeiro de 2002), dentre seus 2.046 artigos, não consta a palavra internet ou qualquer outro termo que faça referência a rede mundial de computadores. Se isso ocorre com um código sancionado no início do século XXI, não é difícil acreditar que a legislação sobre direitos autorais […]
25/11/2016
Nas negociações de crédito empresariais, especialmente no âmbito bancário, é comum que o banco exija o aval como garantia da dívida da empresa. Não raro, o avalista nessas contratações é o próprio empresário. Essa forma de garantia faz com que o empreendedor se obrigue pessoal e autonomamente a pagar a dívida firmada nas mesmas condições […]
25/11/2016
Qualquer sociedade empresária representa financeiramente muito mais que apenas o valor expresso pelo seu capital social, mais ainda, até mesmo que o valor de seu patrimônio. Existe uma série elementos outros que podem interferir no valor da sociedade, tanto positiva quanto negativamente. No procedimento de avaliação da sociedade há a necessidade de aplicação de um […]
27/10/2016
O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 prevê que constitui improbidade administrativa o ato que atenta contra os princípios da administração pública ou qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O dispositivo traz algumas hipóteses meramente exemplificativas destes atos, como frustrar a licitude de concurso público, […]
27/10/2016
O Novo Código de Processo Civil (NCPC – Lei 13.105 de 16 de março 2015) trouxe uma importante inovação com relação ao tema da impenhorabilidade (i.e., restrições ao ato judicial de constrição de bem ou direito sob o qual recairá a atividade executiva). Em comparação ao Código anterior (Lei 5.869/73), que trazia dez hipóteses de […]
27/10/2016
Muitos têm buscado judicialmente a reparação por danos de natureza extrapatrimonial, dentre eles o dano moral. No Brasil, em regra, a reparação do dano moral é pecuniária e o valor estabelecido é arbitrado pelos próprios julgadores conforme seu próprio bom senso e experiência. A problemática, contudo, é a discrepância de valores na quantificação da indenização […]
27/09/2016
[vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”18px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space][vc_column_text] O Tribunal de Contas da União foi recentemente chamado a decidir acerca dos limites e possibilidades no concernente às relações estabelecidas entre a Administração Pública e as chamadas “empresas público-privadas”, temática de estudo ainda bastante incipiente e objeto de divergências doutrinárias. A empresas público-privadas são sociedades empresárias de natureza privada que conjugam a […]
27/09/2016
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, ao afirmar que deverão ser mantidas as condições efetivas da proposta durante toda a execução contratual, acaba por estabelecer como um dos princípios das contratações públicas a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. E uma das formas de recomposição é a concessão do reajustamento dos preços, que […]
27/09/2016
São consideradas insalubres as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (artigo 189 da CLT). A caracterização de insalubridade […]
29/08/2016
O Tribunal Superior do Trabalho manifestou determinou que não há necessidade de se esgotarem os meios executórios contra os sócios da devedora principal antes de se voltar a execução à devedora subsidiária.
29/08/2016
Versão brasileira das convertible notes norte-americanas se apresenta como alternativa viável para investimentos em novos negócios.
17/08/2016
A alienação judicial forçada consiste em submeter bens penhorados do executado em dinheiro, que será destinado ao exequente para a satisfação de seu crédito. Isto ocorre pelo procedimento de submissão dos bens penhorados para serem arrematados em hasta pública, gênero do qual decorrem duas espécies: leilão (para alienação de bens móveis) e praças (para alienação […]
