Novos contornos para a locação de ativos
Após decisão do STF, os contratos de locação de ativos, passam a ter regulamentação específica na lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Ministro Luiz Fux, Luiz Fernando Casagrande Pereira e Walber Agra lançam o Tratado de Direito Eleitoral
O Tratado de Direito Eleitoral, o trabalho mais ambicioso sobre o tema no Brasil, foi lançado na última sexta-feira (15) durante o VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. A obra…
Atualização dos valores das modalidades licitatórias
Enquanto se aguarda a votação da nova lei de licitações e contratos, cujo projeto está em estágio bem avançado (PL 6814/2017 – Câmara dos Deputados), o Presidente da República editou,…
Ministério da Agricultura passa a exigir mecanismos de Compliance para a assinatura de contratos
Da equipe Direito Administrativo O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) editou a Portaria nº 877/2018, publicada no DOU de 08/06/2018, que estabelece a obrigatoriedade da existência de Programas…
STF proíbe condução coercitiva de investigado ou réu para interrogatório
Da equipe Penal Empresarial O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão apertada (6 x 5), declarou na última semana (14/06/2018) a não recepção pela CF/88 do instituto da…
Justiça limita percentual de reajuste de mensalidades de planos de saúde individuais e familiares a 5,72%
Da equipe de Healthcare Hoje (13/06), a Justiça Federal de São Paulo acolheu o pedido liminar do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e fixou o percentual de 5,72%…
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta a rescisão de compromisso de compra de imóvel
Da equipe de Cível Corporativo No dia 06.06.2018, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.220/15, que disciplina o desfazimento do contrato de promessa de…
Concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a divulgar tabelas com a evolução das tarifas por elas praticadas
Da equipe de Direito Administrativo Em 06/06/2018, foi publicada a Lei nº 13.673/2018, a qual altera a Lei de Concessões (Lei nº 8.985/96), bem como as Leis nº 9.427/96 e…