Reforma trabalhista: a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial
Após a reforma trabalhista, o acordo feito pelas partes, extrajudicialmente, pode ser submetido à Justiça do Trabalho para que seja homologado e garanta maior segurança jurídica.
STJ altera limite do valor para reconhecimento da insignificância no crime de descaminho
Em atenção a portarias do Ministério da Fazenda, STJ eleva de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 o limite do valor para aplicação do princípio da insignificância.
A (falta de) regulamentação dos cyber-games e a sua equiparação a esportes tradicionais
Projeto de lei que prevê o reconhecimento dos esportes eletrônicos como prática esportiva evidencia necessidade de regulamentação da matéria.
O agronegócio como produtor de bioenergia e o atendimento aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Novas fronteiras para o agronegócio pelo adequado aproveitamento de seus resíduos.
Parcerias público-privadas: a cura para o setor de saúde no Brasil
O modelo de concessão das Parcerias Público-Privadas possibilita a atuação complementar dos particulares na prestação de serviços públicos de saúde.
STJ reconhece validade da assinatura digital
Síntese STJ manifesta importante posição no sentido do reconhecimento da validade das assinaturas digitais. A decisão, proferida em maio deste ano no REsp 1.495.920/DF, traz maior segurança jurídica para que…
A superação da regra dos três orçamentos na pesquisa de preços
Pesquisa de preços limitada à solicitação de orçamentos é insuficiente, sendo preferível a consulta a portais governamentais e contratações anteriores.
A responsabilidade civil das empresas intermediadoras de pagamento nas compras feitas pela internet
A responsabilidade das empresas intermediadoras de pagamento por atraso na entrega ou vício de produtos adquiridos online.
