O que é necessário para evitar a configuração do crime de poluição ao destinar resíduos sólidos?
A destinação dos resíduos sólidos da construção civil exige a observância de diversas normas. Como evitar a configuração do crime de poluição?
A terceira parte do Regulamento de Concessões Rodoviárias
A ANTT divulgou a proposta da terceira parte do Regulamento de Concessões Rodoviárias destinada a tratar da gestão econômico-financeira dos contratos.
Regime de recuperação regulatória das concessões rodoviárias
O regime pode ser importante ferramenta para assegurar a viabilidade de concessões rodoviárias e manter a prestação dos serviços em níveis adequados.
Ministério da Fazenda propõe medidas para incentivar Parcerias Público-Privadas (PPPs)
Propostas pretendem impulsionar investimentos em PPPs subnacionais, reduzindo o risco de crédito e fomentando projetos em áreas sociais.
ADI 5906: o salvo-conduto para Normas Regulamentares Punitivas da ANTT?
A ANTT teve seu poder normativo sobre infrações administrativas validado pelo STF. Mas é preciso cuidado para verificar o limite desse poder.
Novos decretos do saneamento básico geram reação do setor
Duas ações judiciais no STF e 12 projetos de decreto legislativo buscam suspender os efeitos dos novos decretos federais.
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