A introdução de novos investimentos essenciais para o alcance das metas impostas pela Lei n° 14.026/2020 pode ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos meios admitidos pela legislação.
No dia 14 de junho de 2021, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico publicou a Resolução ANA nº 79, que trata do regime, da estrutura e dos parâmetros de cobrança da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Decisão do STJ reforça limitação ao poder de construir ao decidir conflito entre normas e traz insegurança jurídica ao setor de construção.
Alteração legislativa recente traz garantias jurídicas para a implantação de cobrança automática de pedágio em regime de fluxo livre.
O novo marco legal do saneamento cria condições para que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos seja prestado por meio de contratos de longo prazo e incentiva a solução regionalizada pelos titulares.
Sob a legislação em vigor, decisão de governança interfederativa prestigia segurança jurídica e peculiaridades da região metropolitana.
