Limites do controle do Tribunal de Contas sobre atos das agências reguladoras
Competência, devido processo legal e razoabilidade: atos administrativos poderão ser objeto de análise do Poder Judiciário.
Rompimento imotivado das negociações: quem deve arcar com o prejuízo?
A responsabilidade do desistente pelo prejuízo depende da criação de expectativa quanto à conclusão do contrato, sendo limitados os danos indenizáveis.
Especial InfoMoney: As perspectivas para a privatização dos Correios
Avança no Congresso o projeto que pretende liberalizar o serviço postal e viabilizar a venda dos Correios. Há virtudes no projeto, mas ainda é cedo para prever os rumos da privatização.
O segundo capítulo da Reforma Tributária
Proposta encaminhada pelo Governo à Câmara prevê mudanças no regime de Imposto de Renda das pessoas física e jurídica, assim como para investimentos financeiros.
Quais os limites do compartilhamento de dados na gestão das atividades dos empregados?
Nas relações de emprego, os empregados são posicionados como titulares de dados pessoais, com direitos tutelados pela LGPD.
A agenda regulatória da CVM para os Agentes Autônomos de Investimento em 2021
As novas regras em análise na Comissão de Valores Mobiliários e os impactos no dia a dia dos Agentes Autônomos de Investimento.
Equilíbrio econômico-financeiro de contratos não licitados
A intangibilidade da equação econômico-financeira é preceito aplicável a todos os contratos administrativos, independentemente de prévia licitação.
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