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A “ação arbitral” do Marco Legal do Saneamento
A legislação dá ferramenta relevante à Agência Nacional de Águas para solucionar disputas, mas que não se confunde com a arbitragem propriamente dita.
Contratação de parcerias estratégicas entre estatais e empresas privadas
A possibilidade de prospecção, mais ou menos ampla, de potenciais parceiros privados não implica dizer que há viabilidade de competição.
O avanço da regulação no setor de criptoativos
Aprovado pelo Senado Federal, o PL 3825/2019 propõe a regulamentação do mercado de criptoativos, propiciando maior segurança jurídica ao investidor.
O Decreto dos Portos traz alternativas ao regime de precatórios
De acordo com o Decreto, que dispõe sobre o uso da arbitragem nos setores portuário e de transportes, há alternativas ao regime de precatórios.
Shortlines: um novo impulso para o setor ferroviário paulista
Tramitando em regime de urgência, Estado de São Paulo conta com projeto de lei que pretende aquecer o seu modal ferroviário.
As necessidades da comunidade nas greves de serviços de tratamento de esgoto e coleta de lixo
A importância de se criar um percentual fixo para manutenção dos serviços essenciais como ponto de equilíbrio.
A Teoria dos Custos de Transação e os contratos empresariais
A Teoria dos Custos de Transação abrange a análise de custos envolvidos nas contratações, os quais nem sempre são considerados e precificados.
Arbitragem no segmento de infraestrutura
Com o crescimento da arbitragem no setor de infraestrutura, as disputas ganham método de solução célere e efetiva.
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