Horas de passe e de prontidão são devidas aos ferroviários quando há negociação coletiva?
Quando negociado que as horas de passe e de prontidão não serão computadas na jornada de trabalho, é indevido o seu pagamento aos ferroviários.
A importância da realização de due diligence na aquisição de estabelecimento comercial
A due diligence é o principal instrumento para o empresário mensurar os riscos da aquisição de um negócio, sendo excepcional a intervenção judicial.
Smart Contracts e o caso Ford: a substituição da atividade humana em contratos automatizados
O retorno automático de carros à loja em caso de inadimplemento do contrato de compra reacende questões sobre os limites dos smart contracts.
A primeira relicitação de aeroporto já tem data para acontecer
Em 19.05.2023, acontecerá o leilão da concessão de São Gonçalo do Amarante (RN), o qual servirá de modelo para Viracopos e Galeão.
Pouring water into glass on blue background
(In)Segurança jurídica e a prestação privada de serviço de saneamento básico
A importância da segurança jurídica e da harmonia entre Poder Público e prestador privado para o desenvolvimento do setor de saneamento básico.
Online shopping icon on smart phone for global concept
Da responsabilidade tributária dos marketplaces
Reflexos no comportamento dos agentes econômicos no e-commerce.
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Os padrões contratuais FIDIC à luz do regime jurídico brasileiro
Pensados a partir das melhores práticas internacionais de obras de engenharia, os modelos da FIDIC também podem servir a obras no Brasil.
Contratos de exclusividade: três pontos a serem avaliados
A exclusividade com fornecedores e clientes é uma boa tática para se diferenciar da concorrência, mas pode comprometer a capacidade de se adaptar no timing do mercado.
Cargo ship at sea, top view. Generative AI technology
TCU afasta responsabilidade por superfaturamento por falta de parâmetros de mercado
Para o TCU, há excludente de responsabilidade da contratada quando não há tabela de referência ou outras contratações para comparação com valores de mercado.
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