Conselhos de Odontologia devem cessar proibição de utilização de cartão de desconto
Superintendência do CADE abre processo e concede medida preventiva que impede punições éticas a prestadores de serviços odontológicos que utilizarem cartão de desconto.
STJ afeta tema de tributação de benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ/CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais (REsp) n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC ao rito dos Recursos Repetitivos.
2023 é o ano dos projetos municipais de saneamento básico
Ignorando modelos de prestação regionalizada, municípios “põem na praça” projetos de saneamento que com o novo decreto poderão contar com recursos federais.
CVM prorroga início da vigência do Novo Marco Legal dos Fundos de Investimento
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou a Resolução CVM 181, que prorrogou o início da vigência da Resolução 175 para outubro.
Horas de passe e de prontidão são devidas aos ferroviários quando há negociação coletiva?
Quando negociado que as horas de passe e de prontidão não serão computadas na jornada de trabalho, é indevido o seu pagamento aos ferroviários.
A importância da realização de due diligence na aquisição de estabelecimento comercial
A due diligence é o principal instrumento para o empresário mensurar os riscos da aquisição de um negócio, sendo excepcional a intervenção judicial.