Condomínio não sofre danos morais, decide STJ
Diante de posições conflitantes, Terceira Turma do STJ decide que condomínios não são aptos a receber indenização por danos morais.
Supremo Tribunal Federal entende como crime o não recolhimento intencional de ICMS
A distinção entre o mero inadimplemento e a prática de conduta criminosa será verificada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.
A criminalização da inadimplência tributária
O Supremo Tribunal Federal decide tornar crime a simples falta de recolhimento de tributo e contraria sua própria súmula vinculante.
Decisão do TJSP permite retomada de licitação para privatizar administração de unidades prisionais
A indelegabilidade de atividades típicas de poder de polícia, de exclusividade estatal, não impede projetos de parceria público-privada para unidades prisionais.
Modern interior design of office building. Empty lobby of condominium building. Two-level house design concept
Dívidas de condomínio e a responsabilidade do proprietário
STJ decide que imóvel pode ser penhorado ainda que o seu proprietário não tenha sido parte na ação de cobrança de dívida condominial.
Óbice à instalação de consultório e prescrição de lentes de grau por optometrista é mantida pelo STJ
Em decisão recente, o STJ mantém a proibição ao exercício das funções privativas de médico oftalmologista
Os efeitos da suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
A suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar não alcança automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção.
A recuperação judicial do produtor rural pessoa física
STJ decide que produtor rural pode requerer recuperação judicial das dívidas contraídas antes do registro da sua atividade perante a Junta Comercial.
STJ decide que é permitido nomear edifícios com marcas de alto renome
Edifício Sonho de Valsa, Renner ou Ipiranga? Agora pode!
Revisão das tarifas a partir do desempenho das concessionárias de serviços públicos
ANTT aprovou, por meio da Deliberação 922.2019, a redução de Tarifas Básicas de Pedágio da rodovia explorada pela concessionária ECO101.
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