Como o Superior Tribunal de Justiça tem tratado a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais relacionados à gestão do saneamento?
No entendimento do TCU, o limite imposto na Lei do RDC, que baliza o valor da locação, não se aplica aos contratos com cláusula de reversão de bens
A decisão ressaltou o caráter complementar da atuação das operadoras de saúde e a importância da manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial
Em ação renovatória de locação de loja em shopping center é necessária a demonstração de situação excepcional para revisão do valor do aluguel
Segurança ao investir é imprescindível. O Direito Penal consegue proteger os investidores?
O STJ decidiu que medicamentos domiciliares não contemplados no rol da ANS estão excluídos da cobertura obrigatória.
Assim como no Big Brother, obras públicas serão vigiadas 24h por dia, por inúmeras câmeras, podendo ser acessadas em tempo real por qualquer pessoa.
STJ altera sua posição sobre o tema e dispensa ação prévia de rescisão quando contrato contém cláusula expressa de resolução por inadimplemento.
STJ entendeu pela impossibilidade de penhora de bens da EIRELI sem prévia defesa da pessoa jurídica.
Empregada teve a justa causa mantida e foi condenada por litigância de má-fé porque mentiu ter tido contato com pessoa suspeita de COVID.