A validação de terceirização em concessionárias de serviços públicos pelo Supremo Tribunal Federal
De acordo com o STF, é válida a norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos.
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O impacto da estiagem no setor de saneamento: novos paradigmas jurisprudenciais
Período de estiagem não é causa para afastamento de responsabilidade de concessionária por interrupção no fornecimento de água.
IPTU não é devido de concessionárias ocupantes de bens públicos da União decide o STF
Imunidade tributária recíproca impede a tributação de imóvel de concessionárias prestadoras de serviços públicos em rodovias.
STJ entende que é possível a denunciação da lide para apuração de culpa médica
O STJ aplica o entendimento de que é possível a denunciação da lide pelo hospital para que médicos integrem o polo passivo da ação.
Estados aprovam benefício fiscal que amplia o acesso a itens essenciais à existência digna da mulher
O Confaz autorizou a isenção do ICMS de absorventes e produtos similares nas vendas destinadas a entidades da administração.
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Trafegar com excesso de peso em rodovias poderá custar ainda mais caro aos infratores
Segue em análise pelo STJ a aplicação de medidas judiciais, como a responsabilização civil e a tutela inibitória contra o excesso de peso em rodovias.
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Marca famosa, mas sem alto renome, não é protegida contra diluição
STJ define que marca famosa, mas sem alto renome reconhecido tempestivamente pelo INPI, não merece proteção pela teoria de diluição.
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TJSP afasta pagamento de dívida de internação pela Fazenda
TJSP determina que não compete à Fazenda arcar com as despesas de internação por Covid-19, eis que não existem indícios de falha na condução da crise.
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O empregador pode solicitar exame de gravidez ao dispensar uma empregada?
Decisão do TST gera possibilidade de prevenção ao empregador e surpreende a comunidade jurídica com novo entendimento do tema
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Aspectos importantes do crime de poluição ambiental envolvendo empresas do setor de saneamento
Como o Superior Tribunal de Justiça tem tratado a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais relacionados à gestão do saneamento?
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