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Flat lay of real estate concept

Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

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Leia mais sobre o artigo O aperfeiçoamento do seguro-garantia pela Susep
Businessman signing on real estate contract or insurance business with apartment in the city and financial double exposure and copy space, real estate investment business concept

O aperfeiçoamento do seguro-garantia pela Susep

A Circular 662/22 estabeleceu medidas relevantes para garantir o cumprimento de obrigações nas contratações públicas.

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Leia mais sobre o artigo Empresas devem pagar adicional de insalubridade aos trabalhadores pelo manuseio de cimento?

Empresas devem pagar adicional de insalubridade aos trabalhadores pelo manuseio de cimento?

Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade.

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Leia mais sobre o artigo TJSP estabelece importante requisito para IDPJ envolvendo confusão patrimonial em grupo econômico
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TJSP estabelece importante requisito para IDPJ envolvendo confusão patrimonial em grupo econômico

Corte paulista entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) incide apenas caso o ato de confusão patrimonial envolva a sociedade cuja personalidade se quer ver desconsiderada.

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Leia mais sobre o artigo STJ responsabiliza adquirente pelas taxas condominiais mesmo sem o recebimento das chaves do imóvel
Home buyers are taking home keys from sellers. Sell your house, rent house and buy ideas.

STJ responsabiliza adquirente pelas taxas condominiais mesmo sem o recebimento das chaves do imóvel

A decisão estabelece que a responsabilidade advém da recusa imotivada do recebimento das chaves do imóvel, o que constitui inadimplemento contratual.

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Leia mais sobre o artigo Projeto Construa Brasil visa melhorar o ambiente de negócios do setor da construção civil
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Projeto Construa Brasil visa melhorar o ambiente de negócios do setor da construção civil

Com o lançamento do Projeto em abril de 2022, o Governo Federal instituiu metas que buscam desburocratizar e modernizar o setor.

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Leia mais sobre o artigo ANTT discute segunda parte do Regulamento de Concessões Rodoviárias em Reunião Participativa

ANTT discute segunda parte do Regulamento de Concessões Rodoviárias em Reunião Participativa

Em Reunião Participativa, a ANTT pretende colher contribuições à segunda parte do Regulamento de Concessões Rodoviárias, que trata de bens, obras e serviços.

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Leia mais sobre o artigo Da imunidade recíproca para companhias do setor de saneamento
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Da imunidade recíproca para companhias do setor de saneamento

Do direito à imunidade às companhias de saneamento básico, mesmo aquelas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista.

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Leia mais sobre o artigo Novos cenários e oportunidades na tributação das transmissões imobiliárias
House model with real estate agent and customer discussing for contract to buy house, insurance or loan real estate background.

Novos cenários e oportunidades na tributação das transmissões imobiliárias

Decisões recentes dos Tribunais Superiores fixam posicionamentos sobre o ITBI e abrem oportunidades de economia nas operações com imóveis.

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Leia mais sobre o artigo É possível acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade para trabalhadores de ferrovias?
Thai retro train in Kanchanaburi, Thailand.

É possível acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade para trabalhadores de ferrovias?

Adicionais de periculosidade e insalubridade para os ferroviários: é permitida a acumulação se os fatos que geram esses direitos forem diferentes?

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