Adicional de periculosidade: a força argumentativa supera um rol taxativo?
TST reforma a decisão de 1º e 2 ª Instâncias de Adicional de Periculosidade, contrariando o entendimento pericial.
Irregularidade na dispensa de licitação configura crime?
Tribunais superiores entendem que o artigo 89 não tem por objetivo de criminalizar a mera inobservância de formalidades legais na dispensa
Assinatura eletrônica em contrato tem validade jurídica, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil
O Tribunal de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e validou assinaturas eletrônicas de certificação privada em contrato de empréstimo bancário
STF coloca mais um freio na pretensão expansiva de atribuições das competências do TCU
O STF julgou improcedente ação que pretendia submeter a Itaipu Binacional à fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União - TCU
STJ decide ser possível a cobrança de parcelas vincendas em ação de execução de título extrajudicial
Seria possível a cobrança de parcelas vincendas relativas à obrigação de trato sucessivo por meio de execução de título extrajudicial?
STF firma teses tributárias relevantes e movimenta processos com repercussão geral conhecida
Recentes decisões definem sistemática de aplicação de imunidade de ITBI e base de cálculo de contribuições previdenciárias sobre licença maternidade.
STF reconhece possibilidade de delegação de serviços de saneamento à iniciativa privada
STF julga inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que impedia a delegação dos serviços de saneamento à iniciativa privada.
Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor aos casos de erro médico de atendimentos em hospitais privados pelo SUS
O STJ indicou que questões jurídicas envolvendo atendimentos em hospitais privados pelo SUS não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor.
Liminar sobre índice de correção dos débitos trabalhistas não impede o prosseguimento das execuções
Impasse sobre a aplicação da TR ou do IPCA-E envolve discussão sobre segurança jurídica, condição mais benéfica e preservação do disposto em lei.
A contratação de serviços de facilities deve ser realizada por meio de pregão eletrônico
Segundo o TCU, a contratação de serviços de facilities (e de serviços de engenharia comuns) deve ser realizada por meio de pregão na forma eletrônica.
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