STJ permite a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios de cooperativas habitacionais
Patrimônio dos sócios pode responder pelos prejuízos dos consumidores na demora na construção de empreendimentos imobiliários
Decisão do STF suspendeu resolução normativa da ANS sobre regras de coparticipação e franquia
A decisão proferida em 28 de junho determinou a suspensão da RN nº 433/2018, levando à revogação da normativa pela própria ANS
Nota de empenho substitui o contrato na compra de bens com entrega imediata
Utilização da nota de empenho em substituição ao contrato na compra de bens com entrega imediata independe do valor ou da modalidade licitatória.
Contribuintes obtêm liminares para prosseguir com a compensação do IRPJ e CSLL por estimativa
Alteração na legislação federal tem causado prejuízos aos contribuintes, que estão se socorrendo do Judiciário para compensar tributos.
Supremo Tribunal Federal mantém o caráter voluntário da contribuição sindical
Supremo Tribunal Federal declara a validade da reforma trabalhista, que tornou a contribuição sindical uma faculdade ao empregado.
Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do direito de arena está sujeita à incidência do IRPF.
STJ afirma entendimento sobre a inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão
Editada súmula que reconhece a distinção entre planos de saúde fornecidos por entidades de autogestão e planos de saúde privados.
PDG12 BSB 17/11/2006 - ESPECIAL DOMINICAL/PODERES GASTOS - POLÍTICA - Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
17/11/2006.
FOTO: ROBERTO JAYME/AE
STJ reconhece validade da informação do valor da comissão de corretagem em contrato de intermediação
Decisão do STJ reconhece válida a transferência da comissão de corretagem ao consumidor informado do preço da intermediação em contrato apartado.
Novos contornos para a locação de ativos
Após decisão do STF, os contratos de locação de ativos, passam a ter regulamentação específica na lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Reforma trabalhista: a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial
Após a reforma trabalhista, o acordo feito pelas partes, extrajudicialmente, pode ser submetido à Justiça do Trabalho para que seja homologado e garanta maior segurança jurídica.
