A fixação de um valor mínimo a título de reparação de danos na esfera penal
Os limites do ressarcimento decorrentes do ato ilícito praticado contra ofendido, como efeito da sentença penal condenatória.
O potencial das concessões de uso de bens públicos para atrair investimentos privados
A concessão de uso, valioso instrumento para a gestão dos bens públicos, permite o oferecimento de mais utilidades e comodidades à população.
As vantagens do investimento-anjo após a lei complementar 155
A operação de investimento-anjo, conforme definida na LCP 155, traz benefícios tanto para o investidor quanto para a startup
Os contratos das Empresas Estatais e as fugas irregulares para o direito público
Regulamentos de licitações e contratos são editados em desacordo com os artigos 40 e 68 Lei das Estatais
A nova lei do distrato e a ratificação de práticas usuais no mercado
Mudanças ocorridas na Lei com vistas à proteção dos direitos fundamentais à liberdade e privacidade
Conselho Federal de Medicina revoga resolução que trata da telemedicina
Após alguns dias da publicação da Resolução 2.227/2018, e muitas críticas, CFM opta por revogar a regulamentação da prática da telemedicina.
Os contratos após a publicação da Lei do Distrato Imobiliário
Em 28/12/2018 entrou em vigor a Lei 13.786/18 que dispõe sobre os direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e consumidores no setor imobiliário
Autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a desconsideração de sua personalidade
Atualmente há uma prevalência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, conforme os limites impostos pela legislação vigente
A impossibilidade de aplicação retroativa da lei anticorrupção
Aplicação da Lei Anticorrupção a contratos públicos de longa duração requer cautela
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