A aplicação do direito concorrencial ao setor de infraestrutura
O espaço para atuação dos órgãos de defesa da concorrência no setor de infraestrutura, caracterizado pelo monopólio natural e pela regulação.
Dever ativo de informação das concessionárias de serviços públicos
A Lei nº 13.673/2018 estabelece novas obrigações às concessionárias de serviço público e impacta diretamente suas relações com o Estado e com os usuários.
A (falta de) regulamentação dos cyber-games e a sua equiparação a esportes tradicionais
Projeto de lei que prevê o reconhecimento dos esportes eletrônicos como prática esportiva evidencia necessidade de regulamentação da matéria.
O agronegócio como produtor de bioenergia e o atendimento aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Novas fronteiras para o agronegócio pelo adequado aproveitamento de seus resíduos.
Parcerias público-privadas: a cura para o setor de saúde no Brasil
O modelo de concessão das Parcerias Público-Privadas possibilita a atuação complementar dos particulares na prestação de serviços públicos de saúde.
A responsabilidade civil das empresas intermediadoras de pagamento nas compras feitas pela internet
A responsabilidade das empresas intermediadoras de pagamento por atraso na entrega ou vício de produtos adquiridos online.
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O que os planos de saúde devem saber sobre as novas regras do ISS
Para onde vai o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos planos de saúde? Uma nova batalha na guerra fiscal entre municípios.
Previdência complementar: governança e boas práticas de mercado
CVM e PREVIC assinam acordo de cooperação como passo inicial para alinhamento de regulação entre o mercado de capitais e a gestão de fundos de pensão.
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