O impacto da decisão do STF sobre a prescritibilidade do ressarcimento ao erário na ação de improbidade

STF pacifica questão da prescrição do ressarcimento ao erário decorrente de improbidade, reconhecendo a imprescritibilidade no caso de improbidade dolosa

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VGP na RBDS: aspectos jurídicos dos contratos coletivos de planos de saúde

[vc_row][vc_column][vc_empty_space][vc_column_text]Está no ar a VII Revista Brasileira de Direito da Saúde. Esta edição conta com um artigo de autoria da sócia da área de healthcare do VGP Advogados, Camila Ungaratti,…

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Contratos de TI, Telecom e as boas práticas de acordos de nível de serviço

A transformação digital parece ter diminuído as horas do dia. A internet é uma verdadeira vitrine virtual que oferece produtos e serviços 24/7. É nesse contexto que os SLAs precisam ser lidos com bastante atenção pelos contratantes dos serviços de TI e Telecom

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