No último dia 25 de outubro, foi publicada a Lei n˚ 14.230/2021, trazendo importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n˚ 8.429/1992). Abaixo apresentamos algumas das suas principais modificações.
A saúde suplementar exerce um papel fundamental na prestação de serviços de saúde no Brasil e não deve ser vista como fonte de fornecimento amplo e irrestrito de todos os tratamentos.
A mais recente edição da publicação incluiu o escritório na restrita lista de admiração e reconhecimento.
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os dispositivos que previam a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais.
A possibilidade de decisão única entre órgãos e autoridades da administração pode trazer celeridade e segurança.
O novo título verde amplia rol de instrumentos financeiros do agronegócio e remunera o produtor rural pela preservação ambiental.
Congresso Nacional analisa vetos da Presidência da República em dispositivos relevantes na Lei do Clube Empresa.
Prevista na Lei n.° 13.979/2020, a vacinação compulsória é um importante instrumento sanitário, embora ainda seja alvo de muita desinformação
Como o contencioso estratégico pode assegurar que as empresas extraiam as consequências jurídicas mais favoráveis das medidas ambientais do ESG?
