Estados aprovam benefício fiscal que amplia o acesso a itens essenciais à existência digna da mulher
O Confaz autorizou a isenção do ICMS de absorventes e produtos similares nas vendas destinadas a entidades da administração.
Construção civil: segurança do trabalho e medidas necessárias para evitar acidentes
Empresas devem comprovar o atendimento às normas regulamentadoras para mitigar risco de condenação em processos trabalhistas.
Train wagons carrying cargo containers for shipping companies.
Os primeiros passos da reforma regulatória do setor ferroviário
Em setembro, foi editada Medida Provisória que visa à criação de ambiente favorável à realização de investimentos no setor ferroviário.
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Trafegar com excesso de peso em rodovias poderá custar ainda mais caro aos infratores
Segue em análise pelo STJ a aplicação de medidas judiciais, como a responsabilização civil e a tutela inibitória contra o excesso de peso em rodovias.
Closeup of lawyer or executive signing a contract, placed on black desk.
Marca famosa, mas sem alto renome, não é protegida contra diluição
STJ define que marca famosa, mas sem alto renome reconhecido tempestivamente pelo INPI, não merece proteção pela teoria de diluição.
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TJSP afasta pagamento de dívida de internação pela Fazenda
TJSP determina que não compete à Fazenda arcar com as despesas de internação por Covid-19, eis que não existem indícios de falha na condução da crise.
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Alocação de riscos nos contratos de EPC
Alocar riscos significa estabelecer a responsabilidade de cada uma das partes diante dos riscos da execução contratual. Entenda!
Man holding Brazilian work card. Selective focus
Entenda as novidades do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal
O Decreto 10.854/2021, publicado em 11/11/2021, busca simplificar e desburocratizar as normas trabalhistas infralegais.
Impactos da lei do superendividamento nas relações negociais
Entenda as repercussões que o tratamento do superendividamento traz na relação entre consumidor e fornecedores e nos respectivos contratos.