A definição de como se dão os processos ético-profissionais buscam proteger o exercício da Medicina e toda a comunidade que recebe os serviços médicos.
A nova Lei de Franquias entra em vigor em 27.03.2020.Saiba quais foram as principais alterações.
Com poucas novidades, este árduo tema tende a continuar gerando dúvidas e insegurança jurídica para empresários e gestores públicos.
A distinção entre o mero inadimplemento e a prática de conduta criminosa será verificada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.
O Supremo Tribunal Federal decide tornar crime a simples falta de recolhimento de tributo e contraria sua própria súmula vinculante.
A indelegabilidade de atividades típicas de poder de polícia, de exclusividade estatal, não impede projetos de parceria público-privada para unidades prisionais.
STJ decide que imóvel pode ser penhorado ainda que o seu proprietário não tenha sido parte na ação de cobrança de dívida condominial.
Veja como a reforma fiscal vai impactar as empresas e saiba como evitar o crime de sonegação no seu planejamento tributário.
Empregador que fornece transporte aos seus empregados é responsável por acidente ocorrido no trajeto.
A lei possibilita a exclusão de sócio minoritário na sociedade limitada sem a necessidade de ajuizar uma ação, mas estabelece condições para o seu uso.