Fernando Vernalha será palestrante no IV Congresso Brasileiro das Empresas Estatais

No dia 21 de novembro, Fernando Vernalha Guimarães será palestrante no IV Congresso Brasileiro das Empresas Estatais, onde compartilha a coordenação do evento com o Prof. Paulo Modesto. Vernalha falará sobre o regime de contratos na nova Lei das Estatais.

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Fernando Vernalha será palestrante em seminário sobre o Marco Regulatório em Infraestrutura

Os empresários da construção civil querem mais oportunidades e condições apropriadas para atuar nas modalidades de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs): o objetivo é ampliar o mercado nacional e evitar…

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TRF da 4ª Região: dolo genérico basta para configuração de ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública

O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 prevê que constitui improbidade administrativa o ato que atenta contra os princípios da administração pública ou qualquer ação ou omissão que viole os…

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