Alguns aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados
Mudanças ocorridas na Lei com vistas à proteção dos direitos fundamentais à liberdade e privacidade
Rescisão de contrato não impede cobrança de taxa de fruição
STJ reafirma entendimento que impõe obrigação de ressarcimento de aluguéis ao comprador pelo ínterim de sua ocupação, independente de culpa
Responsabilidade civil e proteção de dados: impactos no setor da saúde
A partir de 2020, com a entrada e vigor da Lei Ordinária nº 13.709/2018, a responsabilidade pela proteção e tratamentos de dados passa a possuir regulamentação específica no Brasil. Discute-se quais os possíveis impactos da nova Lei nos dados do setor da saúde
STJ permite a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios de cooperativas habitacionais
Patrimônio dos sócios pode responder pelos prejuízos dos consumidores na demora na construção de empreendimentos imobiliários
Entidades familiares: concubinato, família paralela e união poliafetiva
Novas formas de entidades familiares e os contornos atuais do poliamorismo
Risco e informação: duas coisas que toda concessionária de serviço público deveria dominar
Breves apontamentos sobre a gestão eficiente de ações de consumo por concessionárias de serviço público
A relativização da caução prestada em contratos de locação
A relativização da caução prestada em contratos de locação: possibilidade de concessão de liminar de despejo quando o valor da garantia é inferior ao inadimplemento do contrato
A transformação digital nas relações comerciais entre empresas
A grande evolução no comércio eletrônico entre empresas B2B não dispensa a análise jurídica nessas operações. O desafio é oferecer soluções eficientes na velocidade que as novas operações exigem
STF reconhece impenhorabilidade de bem de família do fiador em contrato de locação não residencial
Da equipe Cível Corporativo O tema da impenhorabilidade do bem de família do fiador de contratos de locação há muito tempo é objeto de grandes embates na jurisprudência. A Lei…
PDG12 BSB 17/11/2006 - ESPECIAL DOMINICAL/PODERES GASTOS - POLÍTICA - Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
17/11/2006.
FOTO: ROBERTO JAYME/AE
STJ reconhece validade da informação do valor da comissão de corretagem em contrato de intermediação
Decisão do STJ reconhece válida a transferência da comissão de corretagem ao consumidor informado do preço da intermediação em contrato apartado.
