Rescisão de contrato não impede cobrança de taxa de fruição
STJ reafirma entendimento que impõe obrigação de ressarcimento de aluguéis ao comprador pelo ínterim de sua ocupação, independente de culpa
STJ afasta condenação a indenização por danos morais em caso de negativa de tratamento oncológico
A indevida negativa de cobertura não enseja reparação por danos morais em caso de dúvida razoável na interpretação do contrato
Vedação à utilização de provas compartilhadas em prejuízo à empresa leniente
STF decide que provas produzidas no âmbito de Acordo de Leniência não podem ser utilizadas em prejuízo da empresa leniente
A necessária desconexão entre terceirização e a contratação por pessoa jurídica
A terceirização permite a dispensa de empregados celetistas e sua sequente contratação como pessoas jurídicas (PJs)?
A banalização do dano moral: uma crítica à decisão do TJRS sobre falha no fornecimento de internet
Crítica à decisão que considera que o fornecimento de internet em patamar inferior ao estabelecido pela ANATEL configura danos morais
Recuperação judicial não impede participação de empresa em licitação
A inabilitação de licitante em recuperação judicial não deve ser automática, podendo a empresa demonstrar sua viabilidade econômica
Resíduos sólidos: novos desafios diante do posicionamento do STF sobre aterros sanitários
Em decisão recente, STF afasta a viabilidade da gestão de resíduos em áreas de preservação permanente
STJ permite a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios de cooperativas habitacionais
Patrimônio dos sócios pode responder pelos prejuízos dos consumidores na demora na construção de empreendimentos imobiliários
Decisão do STF suspendeu resolução normativa da ANS sobre regras de coparticipação e franquia
A decisão proferida em 28 de junho determinou a suspensão da RN nº 433/2018, levando à revogação da normativa pela própria ANS
Nota de empenho substitui o contrato na compra de bens com entrega imediata
Utilização da nota de empenho em substituição ao contrato na compra de bens com entrega imediata independe do valor ou da modalidade licitatória.