Novo decreto presidencial facilita a obtenção de porte de arma
Da equipe de Penal Empresarial Em 08 de maio de 2019 foi publicado o Decreto nº 9.785/19, regulamentando a Lei nº 10.826 de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento,…
O STJ e a flexibilização da impenhorabilidade de salário
Da equipe de Cível Corporativo Em 02/04/2019, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de 15% (quinze por cento) de salário de devedor de aluguéis.…
A MP da liberdade econômica e os parâmetros para desconsideração da personalidade jurídica
Da equipe Cível Corporativo No dia 30/04/2019 foi publicada a Medida Provisória 881/2019, anunciada como a “MP da liberdade econômica”. A finalidade central da medida provisória é a redução da…
STJ autoriza que corpo humano continue congelado em criogenia
Da equipe de Healthcare e Life Science Em 26/03/2019, o Superior Tribunal de Justiça inovou e reconheceu o direito de preservação de corpo humano pela técnica conhecida como criogenia. Este…
Multipropriedade imobiliária é regulamentada no Brasil
Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios Publicada no fim do ano passado, a Lei Nº 13.777 de 20 de dezembro de 2018, trouxe alterações no Código Civil e…
REFIS PR – Governo do Estado abre oportunidade de parcelamento de dívidas com descontos de multas e juros
Da equipe de Direito Tributário Em 21.01.2019, foi publicado o Decreto nº 237 regulamentando a Lei 19.082/2018 do final do ano passado. Além de regulamentar o tratamento diferenciado de pagamento…
ANS passa a exigir práticas de Governança Corporativa e Compliance pelas operadoras de planos de assistência à saúde
Das equipes de Healthcare e Compliance Em 28/01/2019, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no Diário Oficial da União a Resolução Normativa (RN) nº 443, que dispõe sobre…
A Lei Geral de Proteção de Dados e as alterações trazidas pela MP 869
Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios O advento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passou…
Decreto presidencial flexibiliza posse de armas
Da equipe de Penal Empresarial Em 15 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº 9.685/19, que altera a Lei nº 10.826 de 2003 - Estatuto do Desarmamento, dispondo…
Receita Federal prorroga o prazo para empresas indicarem beneficiário final
Desde julho de 2017, a Receita Federal exige que as entidades inscritas no CNPJ prestem informações sobre sua estrutura de participação societária e representantes legais, obrigando-as a identificar o beneficiário…
