Aerial view of container cargo ship in sea.
Com a promulgação da Lei “BR do mar”, regra do Reporto valerá até 2023
Com a derrubada do veto presidencial, a Lei nº 14.301/2022 restaura a regra do Reporto.
Imposto de Renda: declarada inconstitucional a incidência sobre pensão alimentícia
Com a recente decisão do STF o Imposto de Renda passa a não incidir sobre valores recebidos a título de alimentos.
Tributação das receitas das concessionárias de rodovia pelo PIS e pela COFINS
Regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS a que estão submetidas as concessionárias de rodovia é contraditório com o lucro real.
Novidades na tributação do ganho na venda de ativos imobiliários
É possível economizar na tributação da valorização do capital? Como e quando agir para pagar menos e sem riscos.
Top aerial view of purification tanks of modern wastewater treatment plant
Da imunidade recíproca para companhias do setor de saneamento
Do direito à imunidade às companhias de saneamento básico, mesmo aquelas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista.
House model with real estate agent and customer discussing for contract to buy house, insurance or loan real estate background.
Novos cenários e oportunidades na tributação das transmissões imobiliárias
Decisões recentes dos Tribunais Superiores fixam posicionamentos sobre o ITBI e abrem oportunidades de economia nas operações com imóveis.
Image of businessperson pointing at document in touchpad at meeting
REFIS/PR: Oportunidade para regularização de débitos estaduais
Começa a valer o novo REFIS no Estado do Paraná. Com o programa, contribuintes têm oportunidades para regularizar seus débitos com descontos.
Afinal, a partir de quando poderá ser cobrado o DIFAL do ICMS?
Estados e Tribunais se mobilizam para definição da data inicial para cobrança do DIFAL após decisão do STF.
Governo aprova programa de renegociação de dívidas no âmbito do Simples Nacional
Com descontos de até 90%, programa autoriza a renegociação de até R$ 50 bi em dívidas de empresas do Simples e Microempreendedores Individuais (MEI).
Lei impõe novo dever de informação às concessionárias de rodovias
Lei n.º 20676/21 prevê que a exigência pode se iniciar já no final de fevereiro de 2022.
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