Paridade de credores e a criação de subclasses no plano de recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça tem privilegiado o poder decisório das assembleias de credores, restringindo a matéria sujeita a análise judicial
STJ: a competência decisória sobre a validade e eficácia de cláusula compromissória é do tribunal arbitral
Da equipe de Cível Corporativo Nos últimos anos, alinhado ao crescimento da utilização da arbitragem no país, houve um aumento no número de casos em que os Tribunais foram instigados…
Decisões judiciais obrigam o contribuinte a substituir seguro garantia por dinheiro
Fazenda Nacional tem buscado a substituição de seguro garantia por depósito nos casos em que o contribuinte tem pouca expectativa de sucesso nos tribunais.
Trabalho Home Office e pleito de horas extras
Trabalhador que laborava na modalidade home office, fora da fiscalização da empresa, não receberá horas extras.
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STJ tranca processo de lavagem de dinheiro por ausência de justa causa duplicada
Entenda os motivos que levaram o STJ a reconhecer a imprescindibilidade do lastro probatório mínimo do delito antecedente para configuração da lavagem.
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Novas oportunidades no mercado de gás natural
Acordo com o CADE visa implementar medidas voltadas ao fim do monopólio da Petrobras e à abertura do mercado para novos investidores
Aspectos jurídicos do prontuário médico
O uso correto dos documentos médicos implica segurança jurídica aos fornecedores de serviços de saúde e aos consumidores
A importância das Parcerias Público- Privadas e a dificuldade de agentes públicos em lidar com elas
A escassez de equipes qualificadas para avaliar, adequar e licitar estudos e análises é um grande gargalo no desenvolvimento de projetos
Barter, CPR e Blockchain: como esses três mecanismos podem ajudar o agronegócio
Aliadas à tecnologia e à assessoria capacitada, tais transações constituem-se em opção de grande lucratividade para todos os envolvidos
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A validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem
Conheça os requisitos necessários para autorizar a construtora a transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem