Serviços uti singuli, uti universi e concessões de serviço público
A evolução na classificação de serviços públicos quanto à sua fruição traz implicações práticas aos modelos concessórios possíveis.
Reflexos do fim do RET nos contratos de incorporação do Programa Minha Casa Minha Vida
Entenda as perspectivas que o fim do Regime Especial de Tributação (RET) trará aos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida.
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A repercussão econômica da decisão do TJPR e os planos de saúde
O olhar do Judiciário às consequências práticas de suas decisões, a começar pelos exames de alto custo que não se enquadram nas diretrizes da ANS.
STJ altera entendimento sobre incidência de juros moratórios nas execuções contra a Fazenda Pública
Incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda, referentes ao intervalo entre a realização dos cálculos e a da expedição da RPV ou precatório.
Justiça Federal do Mato Grosso determina depósito em juízo de royalties de patente de soja
Empresa envolvida no caso terá que depositar em juízo o valor que cada produtor rural associado pagar à título de royalties pela tecnologia INTACTA RR2 PRO.
Inconstitucionalidade da proibição da utilização de aplicativos de transporte por leis municipais
Ministros consideraram que o serviço faz parte do princípio constitucional da livre concorrência
Gravações audiovisuais no ambiente de trabalho
A tecnologia a favor da prova dentro do ambiente laboral e no processo trabalhista.
A possibilidade de trancamento do Inquérito Policial por excesso de prazo
Saiba mais sobre a efetivação do direito fundamental à duração razoável do processo na fase de investigação.
Revogada a portaria que proibia a cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
A Portaria MTB nº 1.287/2017 (DOU de 28/12/2017, nº 248, Seção 1, pág. 197), que proibia a “empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço…
Receita Federal passará a exigir informações sobre operações com criptomoedas
Das equipes de Direito Tributário e Contratos e Estruturação de Negócios A utilização de criptoativos, tais como o bitcoin, vem crescendo de maneira exponencial. Atenta ao crescimento e ao potencial…