CARF: Governo Federal sanciona Lei que altera sistemática nos casos de julgamentos empatados
Lei 14.689/2023 altera sistemática de julgamento nas hipóteses de empates perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), entre outras mudanças.
Alocação de riscos nos contratos de infraestrutura
A alocação de riscos é a metodologia pela qual os contratantes determinam como os diversos riscos associados ao projeto serão distribuídos entre eles.
Disputas nos contratos de engenharia e construção: particularidades e medidas preventivas
Compreenda os principais temas levados à discussão nos conflitos de engenharia e construção.
Receitas alternativas: importante mecanismo de viabilidade de projetos de concessão de aeroportos
A aplicação do instrumento das receitas alternativas e sua importância para a melhoria dos projetos de concessão de aeroportos no Brasil.

Torcedor, Sócio Torcedor e agora Investidor! Parecer CVM trata da oferta de ativos pelos Clubes SAF
CVM publica entendimento sobre as normas aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol para captação de recursos no mercado de capitais.

Programa de Remessa Conforme e as novas regras para compras online do exterior
Programa Remessa Conforme regulamenta e altera cobrança do imposto de importação de grandes plataformas de venda digital.