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A “ação arbitral” do Marco Legal do Saneamento
A legislação dá ferramenta relevante à Agência Nacional de Águas para solucionar disputas, mas que não se confunde com a arbitragem propriamente dita.
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Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
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TJSP estabelece importante requisito para IDPJ envolvendo confusão patrimonial em grupo econômico
Corte paulista entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) incide apenas caso o ato de confusão patrimonial envolva a sociedade cuja personalidade se quer ver desconsiderada.
Arbitragem no segmento de infraestrutura
Com o crescimento da arbitragem no setor de infraestrutura, as disputas ganham método de solução célere e efetiva.
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STJ responsabiliza adquirente pelas taxas condominiais mesmo sem o recebimento das chaves do imóvel
A decisão estabelece que a responsabilidade advém da recusa imotivada do recebimento das chaves do imóvel, o que constitui inadimplemento contratual.
Benefícios dos negócios jurídicos processuais para o segmento imobiliário
A morosidade dos processos judiciais penaliza o segmento imobiliário. Os negócios jurídicos processuais representam ferramenta relevante para vencer os gargalos do processo.
Mecanismos alternativos para solução de conflitos no âmbito da ANTT
Problemas entre ANTT e seus administrados ganham cada vez mais meios de solução fora do Poder Judiciário, seja de forma direta ou indireta com a ANTT.
Acidentes provocados por animais em rodovia: de quem é a responsabilidade por danos?
Compreenda a discussão sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias por acidentes causados por animais na pista.
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O novo entendimento sobre o início do prazo para ajuizamento de ação indenizatória contra seguradoras
STJ decide que o prazo prescricional é contado da data da ciência, pelo segurado, do resultado do pedido administrativo e não do sinistro.
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Produção antecipada de provas na esfera judicial: relevância e contornos para o processo arbitral
O posicionamento restritivo do TJSP em relação às hipóteses de antecipação orienta posturas específicas das partes na condução da formação dessa prova.
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