Aberto para negócios: novo sistema concorrencial do setor de saneamento básico
O Novo Marco do Saneamento possibilitou a participação da iniciativa privada para alcançar seu objetivo mediante ampla sistemática concorrencial.
Compensação nas arbitragens de infraestrutura a partir do Decreto dos Portos
O Decreto dos Portos fomenta a compensação nas arbitragens de infraestrutura, mas traz indevidas restrições a tal possibilidade.
Autorregulação e o controle judicial das agências reguladoras
O controle judicial dá sinais às agências de que a autorregulação é coisa séria.
STJ entende que fiador é responsável pelo pagamento de multa compensatória em caso de despejo
A responsabilidade solidária do fiador ao pagamento de encargos e multas previstos nos contratos de locação até a efetiva entrega das chaves.
Subcontratação em concessões: facilidades conferidas pela natureza privada da contratação
Uma das facilidades da subcontratação em concessões é a possibilidade de rescisão unilateral, que confere maior rapidez na mitigação de prejuízos.
Alteração relevante nos quóruns das deliberações societárias nas empresas
Governo Federal sanciona lei que altera os quóruns aplicáveis às sociedades limitadas, com efeito a partir do mês que vem.
Inteligência forense e os novos instrumentos de busca patrimonial
Uma das maiores dificuldades do processo judicial é a fase de execução, sobretudo pela dificuldade de localizar bens do devedor. No entanto, ferramentas modernas e uso de recursos tecnológicos têm facilitado a busca patrimonial.
STJ admite hipótese de fixação de honorários sucumbenciais em menos de 10% do valor da condenação
Reconhecimento da ilegitimidade “ad causam” de litisconsorte passivo não implica necessariamente honorários mínimos de 10% do valor da condenação.
Ferrovia 4.0: Uma “luz no fim do túnel” em matéria de responsabilidade civil por acidentes
Além de mitigar os riscos de sua ocorrência, exigência da Lei n.º 14.273/21 poderá reduzir o impacto econômico decorrente de acidentes ferroviários.
Justiça Federal regulamenta conflitos sobre vícios construtivos em imóveis de programas de habitação
Portaria do TRF-4 prevê medidas para enfrentar a massificação de demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis de programas habitacionais.
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