A sociedade de apenas dois sócios e a legalidade da aprovação de contas pelo sócio administrador
STJ firma entendimento de que aprovação de contas por acionista-administrador é possível em companhias nas quais os diretores são os únicos acionistas.
STF declara constitucional a gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações
Em decisão majoritária, a Suprema Corte ratificou que a gratuidade está em conformidade com os objetivos da política pública de telecomunicações.
Poder concedente e concessionária devem suportar de forma conjunta os prejuízos decorrentes da pandemia
TRF-4 entendeu que o reequilíbrio econômico-financeiro em contrato de concessão de uso de área deve conter divisão consensual dos prejuízos entre concedente e concessionária.
TRT-PR entendeu que solicitação de documentos e exame médico em processo seletivo de uma grande rede de hipermercados não configuram promessa de emprego.
TRT-PR: Realização de exame admissional não corresponde à promessa de contratação
TRT-PR entendeu que solicitação de documentos e exame médico em processo seletivo de uma grande rede de hipermercados não configuram promessa de emprego.
Possibilidade da Delegação do Poder de Polícia às Sociedades de Economia Mista
Possibilidade da delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista
Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade do exercício de poder de polícia pelos entes da Administração Indireta com Personalidade Jurídica de Direito Privado.
Definido prazo para cobrança de sobrestadia de contêineres (demurrage)
Definido prazo para cobrança de sobrestadia de contêineres (demurrage)
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu o prazo prescricional para cobrança de sobrestadia (demurrage) de contêineres.
A Pessoa com Deficiência e o direito à isenção do IPVA
A pessoa com deficiência e o direito à isenção do IPVA
Benefício fiscal às Pessoas com Deficiência continua gerando discussões judiciais.
TJPR reconhece a legalidade de acordos da Copa do Mundo de 2014
TJPR reconhece a legalidade de acordos da Copa do Mundo de 2014
Ações populares questionavam a legalidade dos empréstimos e benefícios concedidos pelo Poder Público para a reforma da Arena da Baixada.
Doctors performing surgery in hospital operating room
Determinada a suspensão das ações que versam sobre o custeio de cirurgias plásticas após bariátrica
O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidirá a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias plásticas pelos planos de saúde.
Empresa pública e sociedade de economia mista podem aplicar multa de trânsito
Para o STF, delegação de poder de polícia a empresa pública e sociedade de economia mista é constitucional
- Ir para a página anterior
- 1
- …
- 19
- 20
- 21
- 22
- 23
- 24
- 25
- …
- 33
- Ir para a próxima página