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COVID19 e os efeitos imediatos nos contratos administrativos de FACILITIES

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Os efeitos da pandemia nos contratos públicos e os direitos dos contratados

[vc_row][vc_column][vc_empty_space height="18px"][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height="36px"][vc_column_text] Para atender as necessidades públicas das mais variadas naturezas, a Administração Pública celebra, com empresas privadas ou entidades do terceiro setor, contratos que têm por objeto a…

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Da equipe de Infraestrutura e Projetos Com a pandemia do coronavírus (Covid-19) e suas consequências econômicas e sociais em todo o Brasil, a possibilidade de suspensão ou rescisão de contratos,…

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A indelegabilidade de atividades típicas de poder de polícia, de exclusividade estatal, não impede projetos de parceria público-privada para unidades prisionais.

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Da equipe de Infraestrutura e Projetos Veiculado no Diário Oficial da União desta data, 23/01/2020, o Decreto nº 10.203/2020 prevê o ano de 2022 como prazo para os titulares do…

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