Para o STF, a sanção aplicada em casos de não homologação da compensação afronta o direito constitucional de petição, gerando oportunidade de recuperação de indébitos por parte dos contribuintes.
Portaria editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos prolonga a aplicação do atual regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
Multa e advertência são alguns dos nove tipos de sanções aplicáveis em caso de descumprimento da LGPD, de acordo com o novo regulamento da ANPD
Para atender a legislação de direitos autorais, Rihanna teve que pedir autorização para reproduzir no Super Bowl remix do Dj Klean da música Rude Boy.
TJSP entendeu que é obrigação dos adquirentes investigar a respeito da situação da empresa, e que dívidas anteriores à compra não podem ser imputadas aos antigos sócios
Medidas Provisórias visam ampliar a arrecadação federal e alteram o funcionamento do CARF, instituem uma nova transação tributária, entre outras mudanças.
O Supremo Tribunal Federal pode retomar, nos próximos dias, o julgamento da ADI nº 1.625, que visa resgatar os dispositivos da Convenção 158 da OIT, para proibir demissões injustificadas.
CVM publicou na data de hoje a Resolução nº 175 a qual estabelece novo marco regulatório para os fundos de investimentos no Brasil.
Portaria da PGFN permite a quitação antecipada de transações e inscrições na dívida ativa com prejuízo fiscal.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, no dia 26 de setembro de 2022, documento contendo precauções a serem tomadas pelas empresas, a fim de prevenir o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
