Prazo para guarda do prontuário e responsabilidade do estabelecimento de saúde
Todos sabem sobre o dever de guarda do Prontuário, mas poucos por quanto tempo ele deve ser guardado.
Por que o Marco Legal das Criptomoedas não protege o investidor de golpes?
O Marco Legal das Criptomoedas estabelece novos crimes e causas de aumento de pena. Entenda por qual razão isso não protege o investidor.
TCU determina a observância do prazo quinquenal nos pedidos de revisão contratual formulados à ANAC
O reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão deve se restringir ao quinquênio anterior ao pleito da concessionária.
Plano de demissão voluntária em indústrias e a validade de cláusula de quitação
A adesão a pedido de demissão voluntária afasta questionamentos posteriores na Justiça em respeito ao ato jurídico perfeito.
Alteração de Controle de Empresas Autorizatárias de Serviço Ferroviário
O regime jurídico aplicável ao setor ferroviário define condições específicas a serem observadas em alterações de controle societário.
Exequibilidade dos contratos assinados eletronicamente: impactos sobre o e-commerce
Recente alteração do Código de Processo Civil facilita e estimula as transações pela Internet.
Desistência de relicitação: a decisão do TCU e as condições para sua aplicação
A interpretação das condições propostas pelo TCU deve considerar os objetivos de viabilização dos projetos e a retomada dos investimentos.
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