Adicionais de periculosidade e insalubridade para os ferroviários: é permitida a acumulação se os fatos que geram esses direitos forem diferentes?
Confira o resumo e o áudio da entrevista com a participação.
Simplificação das regras jurídicas que envolvem as relações trabalhistas. O que muda com o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal?
A principal novidade da MP está na regulamentação da possibilidade de adoção do modelo híbrido de prestação de serviços, não contemplado anteriormente pela Lei.
A fiscalização da jornada dos empregados que executam seus serviços externamente, a exemplo dos motoristas, resguarda trabalhadores e empresa.
TST determinou a aplicação da chamada “fórmula do valor presente” às prestações de pensão mensal vitalícia, admitindo o redutor de 0,5% ao mês no caso de pagamento em parcela única.
De acordo com o STF, é válida a norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos.
Empresas devem comprovar o atendimento às normas regulamentadoras para mitigar risco de condenação em processos trabalhistas.
O Decreto 10.854/2021, publicado em 11/11/2021, busca simplificar e desburocratizar as normas trabalhistas infralegais.
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os dispositivos que previam a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais.