A controvérsia sobre o tratamento tributário das subvenções tem sofrido importantes modificações. Como garantir a recuperação de valores pelas empresas ou assegurar a conformidade dos valores já dispensados?
O Governo Federal enviou no dia 28 de agosto ao Congresso Nacional um projeto de Lei para tributar o capital de residentes brasileiros aplicados em paraísos fiscais (offshores e trusts), com alíquotas que chegam a 22,5%.
Lei 14.689/2023 altera sistemática de julgamento nas hipóteses de empates perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), entre outras mudanças.
Programa Remessa Conforme regulamenta e altera cobrança do imposto de importação de grandes plataformas de venda digital.
Nova lei institui uma segunda instância na alfândega para a aplicação da pena de perdimento.
A reforma propõe aumentar os custos tributários para a prestação de serviços frequentemente prestados por startups.
Disposições da PEC 45/2019 que podem impactar o setor imobiliário com a implementação da Reforma Tributária.
Tem início hoje na câmara dos deputados as discussões para votação do Parecer substitutivo apresentado pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Oportunidades de negociação de dívidas tributárias com a Fazenda Nacional podem ser vantajosas para as empresas em dificuldade fiscal.
