Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios As discussões sobre a necessidade de (hetero)regulação das atividades de tratamento de dados pessoais, por meio de propostas legislativas que visavam a…
Ao estabelecer o prazo para a apreciação dos pedidos, a RDC nº 416/2020 regula os efeitos da Lei da Liberdade Econômica pelo registro tácito
O controle social como instrumento de transparência e democratização das decisões estatais sobre os serviços de saneamento básico
O uso de captação audiovisual no ambiente de trabalho pode configurar violação de intimidade?
Tribunais superiores entendem que o artigo 89 não tem por objetivo de criminalizar a mera inobservância de formalidades legais na dispensa
O STF julgou improcedente ação que pretendia submeter a Itaipu Binacional à fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União - TCU
O Tribunal de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e validou assinaturas eletrônicas de certificação privada em contrato de empréstimo bancário
Editada para trazer clareza aos processos de contratação direta de serviços advocatícios, tal lei contém redação que pode gerar insegurança jurídica.
Com a derrubada do veto presidencial, a aplicação do art. 7º do RJET exige cautela – ou, ao menos, é o que se espera em prol do equilíbrio contratual
Decisão do STF confere utilidade prática à decisão parcial de mérito contra a Fazenda Pública