Da equipe de Direito Administrativo Publicada em 07/05/2020, a MP nº 961/2020 contém uma série de novas regras atinentes às contratações públicas. Algumas dessas regras, como o aumento dos limites…
Impasse sobre a aplicação da TR ou do IPCA-E envolve discussão sobre segurança jurídica, condição mais benéfica e preservação do disposto em lei.
Segundo o TCU, a contratação de serviços de facilities (e de serviços de engenharia comuns) deve ser realizada por meio de pregão na forma eletrônica.
A simples paródia (reinterpretação cômica, ainda que jocosa, debochada e satírica) não fere propriedade intelectual alheia, salvo se houver conotação comercial ou ofensiva.
A apresentação de seguro garantia do contrato de concessão é meio adequado para a suspender a exigibilidade de multa administrativa
STF reconhece a repercussão geral da tese que discute a necessidade de Lei Complementar para cobrança de diferencial de alíquota de ICMS pelos Estados
Candidatos podem evitar o Caixa Dois sem comprometer a competitividade nas eleições. Veja como!
Com inovações relevantes ao setor da infraestrutura, a nova lei estimula o desenvolvimento de modelagens focadas na cessão de uso de bens públicos
O Decreto Federal nº 10.411/2020 traz parâmetros à obrigação de realização de Análise de Impacto Regulatório no exercício do poder regulador da União
A situação decorrente da pandemia resultou em discussões sobre a possibilidade de revisão de contratos locatícios para o reequilíbrio econômico, ensejando análise crítica da atual modelagem dos contratos e delimitação de risco