Lei da liberdade econômica, RDC nº 416/2020 da Anvisa e registro tácito de medicamentos
Ao estabelecer o prazo para a apreciação dos pedidos, a RDC nº 416/2020 regula os efeitos da Lei da Liberdade Econômica pelo registro tácito
O controle social dos serviços de saneamento básico
O controle social como instrumento de transparência e democratização das decisões estatais sobre os serviços de saneamento básico
Câmeras como meio de fiscalização laboral
O uso de captação audiovisual no ambiente de trabalho pode configurar violação de intimidade?
Irregularidade na dispensa de licitação configura crime?
Tribunais superiores entendem que o artigo 89 não tem por objetivo de criminalizar a mera inobservância de formalidades legais na dispensa
STF coloca mais um freio na pretensão expansiva de atribuições das competências do TCU
O STF julgou improcedente ação que pretendia submeter a Itaipu Binacional à fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União - TCU
Assinatura eletrônica em contrato tem validade jurídica, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil
O Tribunal de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e validou assinaturas eletrônicas de certificação privada em contrato de empréstimo bancário
A lei nº 14.039/2020 e a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação
Editada para trazer clareza aos processos de contratação direta de serviços advocatícios, tal lei contém redação que pode gerar insegurança jurídica.
Imprevisão, onerosidade excessiva e Covid-19: nada é tão simples quanto o RJET faz parecer
Com a derrubada do veto presidencial, a aplicação do art. 7º do RJET exige cautela – ou, ao menos, é o que se espera em prol do equilíbrio contratual
Finalmente, o compartilhamento de alienação fiduciário sobre bem imóvel
Entenda o compartilhamento de alienação fiduciária trazido pela MP 992/2020
Precatório da parte incontroversa diante do julgamento antecipado
Decisão do STF confere utilidade prática à decisão parcial de mérito contra a Fazenda Pública