Edital de licitação não pode fixar percentual mínimo de taxa de administração
Por meio de recurso especial repetitivo, STJ fixou a tese de que editais de licitação não podem conter cláusula que fixe taxa de administração mínima.
A alienação fiduciária oferecida como garantia de uma operação é oponível a terceiro de boa-fé?
Análise da origem fática da aplicação da súmula 308 do STJ quanto à eficácia da garantia fiduciária perante o terceiro adquirente de bem imóvel.
Desdobramentos da ‘tese da década’. A exclusão do ICMS da base da CPRB está em vias de definição
Seguindo uma série de entendimentos sobre a exclusão de tributos da base das contribuições, o STF está firmando posição sobre o ICMS na base da CPRB.
Adicional de periculosidade: a força argumentativa supera um rol taxativo?
TST reforma a decisão de 1º e 2 ª Instâncias de Adicional de Periculosidade, contrariando o entendimento pericial.
Dos males, o menor: recuperação judicial de empresas em tempos de crise econômica
A opção pela Recuperação Judicial (RJ), além de unificar a renegociação das obrigações, permitirá um olhar mais atento às urgências da empresa por parte do Judiciário.
A regulamentação jurídica do e-commerce
O que é preciso saber para adequar uma loja virtual às principais normas jurídicas aplicáveis?
Ampliado o prazo para empresas e funcionários celebrarem acordos de redução de jornada e salários e de suspensão do contrato de trabalho
Da equipe de Direito do Trabalho Com o objetivo de reduzir o impacto na economia causado pelo coronavírus, o Governo Federal ampliou até o final de dezembro o prazo para…
Legislação federal lança nova classificação de assinaturas eletrônicas
Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios Se por um lado a pandemia da COVID-19 gerou diversos impactos negativos na vida das pessoas, por outro lado, também se vivencia…
Sancionada a Lei 175/20 que prevê alteração na sistemática de recolhimento e partilha do ISS entre municípios
Da equipe de Direito Tributário Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 175 de 23 de setembro de 2020, que alterou a Lei Complementar 116 de 2003. A…
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor no Brasil
Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios As discussões sobre a necessidade de (hetero)regulação das atividades de tratamento de dados pessoais, por meio de propostas legislativas que visavam a…