Conselheiro Fiscal de cooperativa não é atingido pela desconsideração da personalidade jurídica
STJ definiu que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atingem apenas o patrimônio pessoal daqueles que exercem função de gestão.
Incorporação das metas de universalização do saneamento aos contratos em vigor
A introdução de novos investimentos essenciais para o alcance das metas impostas pela Lei n° 14.026/2020 pode ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos meios admitidos pela legislação.
Investidor-anjo: você está seguro com o novo Marco Legal das Startups?
A nova lei consolida e reforça a proteção ao investidor-anjo, prestando-lhe maior segurança jurídica e servindo como incentivo adicional aos investimentos no ecossistema das startups.
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Limites à regência do direito supletivo nas sociedades limitadas
Terceira turma do STJ firma entendimento de que a regência supletiva da Lei das Sociedades Anônimas - LSA não impede retirada imotivada de sócio de sociedade limitada.
Fique atento ao prazo para realização das Assembleias Gerais Ordinárias
Nesta reunião anual, que é obrigatória, os sócios devem deliberar sobre a aprovação das contas da diretoria, bem como decidir sobre a destinação do resultado do exercício fiscal de 2020.
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A arte do possível: responsabilidade civil do administrador de empresas
Existem hipóteses em que o gestor pode ser responsabilizado pessoalmente pelos danos sofridos pela empresa. Entenda como isto ocorre.
Minha Casa Minha Vida para Casa Verde Amarela: o que muda entre um programa e outro?
Em agosto de 2020, o Governo Federal anunciou a criação do Programa Casa Verde e Amarela de financiamento para imóveis de interesse social. O novo programa substitui o consolidado Minha Casa Minha Vida lançado em 2009.
A sociedade de apenas dois sócios e a legalidade da aprovação de contas pelo sócio administrador
STJ firma entendimento de que aprovação de contas por acionista-administrador é possível em companhias nas quais os diretores são os únicos acionistas.
Fraude à execução no negócio imobiliário
Fraude à execução no negócio imobiliário
Quais são as cautelas a serem adotadas pelo comprador de um imóvel a melhor identificar e prevenir os riscos de fraude e ineficácia do negócio?
A incorporadora pode pagar taxa de condomínio menor?
Em decisão da 3ª Turma, Superior Tribunal de Justiça (STJ) define como nula cláusula de convenção condominial que estabelece uma taxa menor para unidades não comercializadas pela construtora ou incorporadora.
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