Conselheiro Fiscal de cooperativa não é atingido pela desconsideração da personalidade jurídica
STJ definiu que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atingem apenas o patrimônio pessoal daqueles que exercem função de gestão.
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Extensão de prazo de patente é declarada inconstitucional. Conheça os efeitos imediatos desta decisão para o setor da saúde
Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial (LPI) tem efeitos imediatos sobre as patentes de medicamentos e de equipamentos de saúde.
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Obrigações das construtoras e incorporadoras nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária
STJ entende ser possível a resolução de compra e venda com alienação fiduciária na hipótese de inadimplemento do vendedor, mesmo após registro.
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O CPOM exigido pelos municípios é inconstitucional. E agora?
Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que julgou inconstitucional a exigência do CPOM de São Paulo transitou em julgado.
Covid-19 pode ser considerada acidente de trabalho?
Saiba quais medidas adotar para evitar que a contaminação por coronavírus seja enquadrada como acidente de trabalho.
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STF decide que TCU não deve aplicar sanção de inidoneidade em casos já tratados em acordo de leniência
Decisão unânime dos Ministros da 2ª Turma do STF garante a observância à segurança jurídica e viabilidade dos acordos de leniência.
A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde
STF determina a inclusão da União em ação proposta contra o Estado do Paraná para fornecimento de medicamento não incluído no SUS.
Possuidor deve pagar os aluguéis do imóvel enquanto exercer o direito de retenção por benfeitorias?
Superior Tribunal de Justiça - STJ firma entendimento de que o exercício do direito de retenção por benfeitorias não exime o possuidor do pagamento pelo uso do imóvel.
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Respeito a regras de competência e nulidade no processo penal equivale à impunidade?
Encaminhar investigação para o Juízo competente (Justiça Eleitoral), sem anular os atos decisórios anteriormente praticados, é suficiente?
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Limites à regência do direito supletivo nas sociedades limitadas
Terceira turma do STJ firma entendimento de que a regência supletiva da Lei das Sociedades Anônimas - LSA não impede retirada imotivada de sócio de sociedade limitada.
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