Ex-sócio não responde pelas obrigações societárias após a formalização da sua saída da sociedade
STJ decide que, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, ex-sócio não responde pelas obrigações contraídas pela sociedade limitada.
Aplicabilidade do CDC em contratos de crédito para fomento de atividade agrícola
TJSP entende pela aplicabilidade do CDC em contratos de crédito firmados por produtores rurais para fomento da atividade agrícola.
TJPR altera enunciado sobre perda de interesse processual em matéria de licitação
A existência de vício insanável em licitação impede o enceramento de processos judiciais em razão da adjudicação e homologação do certame
STJ afasta incidência de tributação sobre a permuta de imóveis
Contrariando o entendimento da Receita Federal, STJ decide que em permuta de imóveis há mera troca de ativos e não auferimento de receita.
Tribunal nega vínculo entre corretor de imóveis e empresas de empreendimentos imobiliários
Tribunal entendeu que as condições de trabalho revelaram que o trabalhador não era hipossuficiente, mas um prestador de serviços específicos e qualificados.
General view from above of a dam owned by Brazilian miner Vale SA that burst, in Brumadinho, Brazil January 25, 2019. REUTERS/Washington Alves
STJ concede liberdade aos engenheiros presos por tragédia em Brumadinho
Após TJ-MG negar pedido liminar da defesa, STJ constata ausência de elemento concreto para manutenção das prisões
A possibilidade de participação de empresa em recuperação judicial nos processos licitatórios
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitação, conquanto comprovem sua viabilidade econômico-financeira na etapa de habilitação
O TCU e a fiscalização da OAB: quando o controlador perde o controle
Ao expandir sua atuação sobre a OAB, o Tribunal de Contas da União desborda de suas competências e invade a esfera de autorregulação profissional
Holdings não estão sujeitas à inscrição obrigatória nos Conselhos Regionais de Administração
TRF4 decide que holding não é obrigada a efetuar a inscrição no Conselho Regional de Administração - CRA
Shopping deve assegurar lugar de amamentação para comerciárias
A questão da obrigatoriedade e legitimidade da administradora de shopping center suportar os ônus da observância da regra do artigo 389 da CLT