STF assegura direito ao silêncio em depoimento perante CPI
Em decisão liminar, a Min. Rosa Weber assegurou o direito ao silêncio e de assistência por advogado durante a CPI de Brumadinho.
O Supremo, o Congresso e o futuro do setor de gás natural no Brasil
A recente decisão do STF e o projeto de lei em trâmite no Congresso podem alterar os rumos do setor de gás natural no Brasil.
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STJ decide que não é devido reembolso integral de despesas com tratamento fora da rede
Tratamento fora da área de abrangência do plano contratado não possui cobertura integral obrigatória.
Ex-sócio não responde pelas obrigações societárias após a formalização da sua saída da sociedade
STJ decide que, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, ex-sócio não responde pelas obrigações contraídas pela sociedade limitada.
Aplicabilidade do CDC em contratos de crédito para fomento de atividade agrícola
TJSP entende pela aplicabilidade do CDC em contratos de crédito firmados por produtores rurais para fomento da atividade agrícola.
TJPR altera enunciado sobre perda de interesse processual em matéria de licitação
A existência de vício insanável em licitação impede o enceramento de processos judiciais em razão da adjudicação e homologação do certame
STJ afasta incidência de tributação sobre a permuta de imóveis
Contrariando o entendimento da Receita Federal, STJ decide que em permuta de imóveis há mera troca de ativos e não auferimento de receita.
Tribunal nega vínculo entre corretor de imóveis e empresas de empreendimentos imobiliários
Tribunal entendeu que as condições de trabalho revelaram que o trabalhador não era hipossuficiente, mas um prestador de serviços específicos e qualificados.
General view from above of a dam owned by Brazilian miner Vale SA that burst, in Brumadinho, Brazil January 25, 2019. REUTERS/Washington Alves
STJ concede liberdade aos engenheiros presos por tragédia em Brumadinho
Após TJ-MG negar pedido liminar da defesa, STJ constata ausência de elemento concreto para manutenção das prisões
A possibilidade de participação de empresa em recuperação judicial nos processos licitatórios
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitação, conquanto comprovem sua viabilidade econômico-financeira na etapa de habilitação
