CVM edita novas resoluções sobre ofertas públicas
As Resoluções 160, 161, 162 e 163, com entrada em vigor em janeiro de 2023, substituirão as Instruções CVM 400 e 476 referentes a ofertas públicas.
Justiça Federal regulamenta conflitos sobre vícios construtivos em imóveis de programas de habitação
Portaria do TRF-4 prevê medidas para enfrentar a massificação de demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis de programas habitacionais.
Dispute Boards: valiosas ferramentas para os contratos da construção civil
Modalidade de prevenção e resolução de litígios é inclusão importante nos contratos da construção civil, inclusive com a Administração Pública.
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Erros na execução de obras públicas: qual a responsabilidade do empreiteiro?
A inobservância das normas técnicas pode ser fator crucial para a responsabilização do empreiteiro por danos causados em obras públicas.
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Reajustamento nos contratos de execução de obra pública
A cláusula de reajustamento é obrigatória nos contratos de obras públicas e a sua aplicação independe de requerimento do contratado.
Usucapião de área contígua à rodovia: é possível?
A resposta é positiva, mas o possuidor deve observar a limitação administrativa que proíbe a edificação nestes locais.
Empresas devem pagar adicional de insalubridade aos trabalhadores pelo manuseio de cimento?
Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade.
excavator in action
Projeto Construa Brasil visa melhorar o ambiente de negócios do setor da construção civil
Com o lançamento do Projeto em abril de 2022, o Governo Federal instituiu metas que buscam desburocratizar e modernizar o setor.
O que mudou na contratação de obras e serviços de engenharia?
Em 2021, tivemos novidades relevantes sobre a contratação de obras e serviços de engenharia com o estabelecimento de novos mecanismos legais que buscam mitigar a assimetria de informações e a interrupção dos contratos, contribuindo para a redução dos estoques de obras públicas inacabadas ainda existentes no país.
Alta no preço de combustíveis e os reflexos nos contratos de obras públicas
Com a alta no preço de insumos da construção e o risco iminente de paralisação dos contratos, é essencial pensar em mecanismos simplificadores do reequilíbrio contratual.