Perspectivas da tributação de streamings: PL da regulamentação e Reforma Tributária

Da tributação justa ao futuro dos streamings: regulação em pauta e desafios na Reforma Tributária. Uma equação em constante evolução.

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Municípios terão três meses para atestar adoção da Norma de Referência de manejo de resíduos sólidos

A não comprovação impossibilitará o acesso do Município aos recursos públicos federais e à contratação de financiamentos da União e outros.

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