Artigos
18/04/2017
O associativismo da lei de micro e pequenas empresas como instrumento
para enfrentar os novos desafios no setor agropecuário
18/04/2017
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela validade de cláusula em convenção coletiva que restringe a base de cálculo da reserva legal dos portadores de deficiência. O Colegiado entendeu por validar uma norma coletiva que destinava o preenchimento das cotas reservadas aos portadores de deficiência para, somente, os cargos de natureza administrativa
21/03/2017
Aspectos da dispensa coletiva e sua conceituação pela análise da Lei Estrangeira – reiteradamente invocada pelo TST
21/03/2017
Julgamento emblemático no STF: Ministros decidem pela exclusão do ICMS
da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS
21/03/2017
A previsão de cláusula de retenção de valores a título de provisão para rescisão trabalhista de empregados do particular nos contratos administrativos é legal e tem sido comum, mas há parâmetros que devem ser observados pela Administração
22/02/2017
[vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”18px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space][vc_column_text] Contribuintes réus em execução fiscal costumam enfrentar posições de resistência por parte da Fazenda Pública quando o assunto é aceitação e substituição de garantias. A garantia do Juízo na execução fiscal é condição para o oferecimento dos embargos, que são o meio de defesa do Contribuinte contra as autuações fiscais. Ainda, a existência […]
22/02/2017
O TCU se posicionou pela inaplicabilidade da sistemática de demandas repetitivas aos processos em seu âmbito
22/02/2017
A concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro
ou tributário pode configurar ato de improbidade
23/01/2017
Senado Federal amplia a lista de serviços para sujeitar as plataformas de streaming ao ISS
23/01/2017
Emenda constitucional determina que precatórios vencidos em 25 de março de 2015 sejam pagos até 31 de dezembro de 2020
23/01/2017
Entenda alguns aspectos legais da convivência entre plataformas
como o Airbnb e as regras condominiais
11/01/2017
[vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”18px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text] Artigo de Silvio Guidi, sócio da área de healthcare VGP, publicado na Gazeta do Povo. Liminar que suspendeu credenciamento de entidades em Curitiba levanta três questões relevantes para entender a relação entre público e privado Curitiba tardou a aderir a um modelo de prestação de serviços de saúde muito difundido Brasil afora, o […]
25/11/2016
No Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 16 de janeiro de 2002), dentre seus 2.046 artigos, não consta a palavra internet ou qualquer outro termo que faça referência a rede mundial de computadores. Se isso ocorre com um código sancionado no início do século XXI, não é difícil acreditar que a legislação sobre direitos autorais […]
25/11/2016
Nas negociações de crédito empresariais, especialmente no âmbito bancário, é comum que o banco exija o aval como garantia da dívida da empresa. Não raro, o avalista nessas contratações é o próprio empresário. Essa forma de garantia faz com que o empreendedor se obrigue pessoal e autonomamente a pagar a dívida firmada nas mesmas condições […]
25/11/2016
Qualquer sociedade empresária representa financeiramente muito mais que apenas o valor expresso pelo seu capital social, mais ainda, até mesmo que o valor de seu patrimônio. Existe uma série elementos outros que podem interferir no valor da sociedade, tanto positiva quanto negativamente. No procedimento de avaliação da sociedade há a necessidade de aplicação de um […]
27/10/2016
O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 prevê que constitui improbidade administrativa o ato que atenta contra os princípios da administração pública ou qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O dispositivo traz algumas hipóteses meramente exemplificativas destes atos, como frustrar a licitude de concurso público, […]
27/10/2016
O Novo Código de Processo Civil (NCPC – Lei 13.105 de 16 de março 2015) trouxe uma importante inovação com relação ao tema da impenhorabilidade (i.e., restrições ao ato judicial de constrição de bem ou direito sob o qual recairá a atividade executiva). Em comparação ao Código anterior (Lei 5.869/73), que trazia dez hipóteses de […]
27/10/2016
Muitos têm buscado judicialmente a reparação por danos de natureza extrapatrimonial, dentre eles o dano moral. No Brasil, em regra, a reparação do dano moral é pecuniária e o valor estabelecido é arbitrado pelos próprios julgadores conforme seu próprio bom senso e experiência. A problemática, contudo, é a discrepância de valores na quantificação da indenização […]
27/09/2016
[vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”18px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space][vc_column_text] O Tribunal de Contas da União foi recentemente chamado a decidir acerca dos limites e possibilidades no concernente às relações estabelecidas entre a Administração Pública e as chamadas “empresas público-privadas”, temática de estudo ainda bastante incipiente e objeto de divergências doutrinárias. A empresas público-privadas são sociedades empresárias de natureza privada que conjugam a […]
27/09/2016
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, ao afirmar que deverão ser mantidas as condições efetivas da proposta durante toda a execução contratual, acaba por estabelecer como um dos princípios das contratações públicas a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. E uma das formas de recomposição é a concessão do reajustamento dos preços, que […]
