Liminar sobre índice de correção dos débitos trabalhistas não impede o prosseguimento das execuções
Impasse sobre a aplicação da TR ou do IPCA-E envolve discussão sobre segurança jurídica, condição mais benéfica e preservação do disposto em lei.
A contratação de serviços de facilities deve ser realizada por meio de pregão eletrônico
Segundo o TCU, a contratação de serviços de facilities (e de serviços de engenharia comuns) deve ser realizada por meio de pregão na forma eletrônica.
O humor sobre propriedade intelectual alheia
A simples paródia (reinterpretação cômica, ainda que jocosa, debochada e satírica) não fere propriedade intelectual alheia, salvo se houver conotação comercial ou ofensiva.
TJSP entende que multa administrativa pode ser suspensa com seguro garantia do contrato de concessão
A apresentação de seguro garantia do contrato de concessão é meio adequado para a suspender a exigibilidade de multa administrativa
Reconhecida repercussão geral acerca da necessidade de lei complementar para cobrança de DIFAL
STF reconhece a repercussão geral da tese que discute a necessidade de Lei Complementar para cobrança de diferencial de alíquota de ICMS pelos Estados
Caixa dois eleitoral: uma prática que pode ser evitada
Candidatos podem evitar o Caixa Dois sem comprometer a competitividade nas eleições. Veja como!
Lei Federal nº 14.011/20 traz modernizações na gestão de bens públicos federais
Com inovações relevantes ao setor da infraestrutura, a nova lei estimula o desenvolvimento de modelagens focadas na cessão de uso de bens públicos
Enfim, a regulamentação, a nível Federal, da análise de impacto regulatório
O Decreto Federal nº 10.411/2020 traz parâmetros à obrigação de realização de Análise de Impacto Regulatório no exercício do poder regulador da União
Reequilíbrio econômico nos contratos de locação e suas consequências
A situação decorrente da pandemia resultou em discussões sobre a possibilidade de revisão de contratos locatícios para o reequilíbrio econômico, ensejando análise crítica da atual modelagem dos contratos e delimitação de risco
Aspectos Penais nas Licitações
Desde a contratação à execução do pedido, empresas e agentes devem estar atentos aos aspectos jurídicos de uma licitação pública. Na esfera penal, por exemplo, recomenda-se elaborar um diagnóstico que seja capaz de minimizar os riscos envolvidos nesta forma de contratação.